{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "188", "ano": "2019", "numero": "14", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Renato Theodoro da Silva", "texto_original": "http://sapl.santanadavargem.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/188/01_-_14-2019_plo_exc.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o dos artigos 45, 51 e 121-a  da Lei Municipal n\u00b0 1.483 de 10 de maio de 2019 que \"Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal de Prote\u00e7\u00e3o aos Direitos das Crian\u00e7a e do Adolescente, Conselho  Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente , o Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, e o Conselho Tutelar\"."}]}