Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026 | Parecer jurídico favorável | 15/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2026
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico.