Lei Complementar-GP nº 87, de 30 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
87
Ano
2026
Data
30/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração do art. 32 da Lei Complementar Municipal nº 16 de 23 de Junho de 2019
Indexação
Observação
Assuntos
- Cargos, empregos e funções públicas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica