Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021
Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento 2021, referente a transferência Especial do Estado- Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação