Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2023
“Estabelece Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Santana da Vargem e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
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