Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
Altera a Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002, que dispõe sobre Código Tributário Municipal, forma de pagamento do ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis)
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