Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 28 de 2021 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 28 de 2021

Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente

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Situação de Pauta

 

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