{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 4844, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar do Legislativo n\u00ba 3 de 2026", "autor": "Antonio Afonso", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o do art. 32 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 16 de 23 de Junho de 2019", "situacao": "Parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o"}]}