Vinculos ( - PARECER Nº 043 de 2026 - PARE)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 24/02/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026 - Altera o caput do art 41 da Lei Municipal nº 1.483/20219, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho Tutelar" a fim de alterar o horário de funcionamento
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