Vinculos ( - Redação Final Nº 016 de 2025 - REDF)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 18/11/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 - Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 024/2022, que "Estabelece o Plano de Cargos e Salário do Magistério da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem" a fim de criar o cargo de Auxiliar de Apoio à Educação Especial e ampliar o número de vagas do Cargo de Professor de Educação Infantil
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