Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico da revisão geral anual | Parecer Jurídico | 26/02/2019 | Felipe Tomé Mota e Silva | 03_pare_jur_proj_de_lei_01-2019.pdf |
| Ofício encaminha PL 001/2019 | Ofício Legislativo | 27/02/2019 | Luiz Felipe Mendonça Rodrigues | 04_-_oficio_051-2019.pdf |