Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2022)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Normas urbanísticas e correlatas | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2022 |
| Acessibilidade | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2022 |