Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto Substitutivo nº 1 de 2025 | 20/08/2025 |
| Parecer das Comissões Permanentes nº 316 de 2025 | 02/09/2025 |
| Parecer das Comissões Permanentes nº 323 de 2025 | 02/09/2025 |