Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024 - Anexada: Parecer das Comissões Permanentes nº 66 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/03/2024
Data Desanexação