Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024 - Anexada: Parecer das Comissões Permanentes nº 239 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
01/10/2024
Data Desanexação