Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 - Anexada: Parecer das Comissões Permanentes nº 104 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
21/03/2025
Data Desanexação