Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021 - Anexada: Parecer das Comissões Permanentes nº 106 de 2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
20/09/2021
Data Desanexação