Principal: Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2022 - Anexada: Parecer das Comissões Permanentes nº 4 de 2023 (Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/12/2022
Data Desanexação