Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023 - Anexada: Emenda e subemenda nº 12 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
08/05/2023
Data Desanexação