Principal: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 - Anexada: Parecer das Comissões Permanentes nº 135 de 2023 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
16/05/2023
Data Desanexação