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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Antonio Afonso - Emenda e subemenda nº 18 de 2026
(Emenda e subemenda nº 18 de 2026)
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Autor
Antonio Afonso
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Sim
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