Parecer Jurídico - Parecer Jurídico plc 005/2019. de 23/12/2019 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico plc 005/2019.
Data
23/12/2019
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico plc 005/2019.
Indexação
Texto Integral