Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PLO 005/2020 de 10/03/2020 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao PLO 005/2020
Data
10/03/2020
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - LO 05/2020 - Desafetação de Bem Público - Conselho Tutelar.
Indexação
Texto Integral