Parecer Jurídico - Parecer jurídico - PLO nº 34-2022 de 22/08/2022 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico - PLO nº 34-2022
Data
22/08/2022
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinário nº 34 - 2022 -Visa alterar a Lei Ordinária Municipal nº 1.618 de 05 de maio de 2022 que visa conceder isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para pessoa, ou seus dependentes, que tenha sido diagnosticada com neoplasia maligna (câncer).
Indexação
Texto Integral