Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PLO 003-2020 de 19/02/2020 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao PLO 003-2020
Data
19/02/2020
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer jurídico ao PLO 003/2020.
Indexação
Texto Integral