Parecer Jurídico - Parecer jurídico - PLC nº 3-2021 de 06/06/2022 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico - PLC nº 3-2021
Data
06/06/2022
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer jurídico - Projeto de Lei Complementar nº 03 - 2021 - Lei de uso e parcelamento do solo no município de Santana da Vargem.
Indexação
Texto Integral