Redação Final - Redação Final do PLO nº 49-2022 de 20/09/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do PLO nº 49-2022
Data
20/09/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Ementa
Redação Final do Projeto de Lei 49/2022.
Indexação
Texto Integral