Parecer Jurídico - Parecer jurídico - PLC nº 23-2022 de 10/10/2022 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico - PLC nº 23-2022
Data
10/10/2022
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Complementar de nº 023/2022, versa acerca do projeto de Lei Complementar de iniciativa desta do Executivo que visa alterar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Indexação
Texto Integral