Parecer Jurídico - Parecer jurídico - PLC nº 18-2022 de 10/10/2022 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico - PLC nº 18-2022
Data
10/10/2022
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Complementar nº 18 - 2022 - Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. - Atribuições do Procurador Geral - Correção de erro material.
Indexação
Texto Integral