Parecer Jurídico - Parecer jurídico - PLO nº 1-2022 de 24/10/2022 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico - PLO nº 1-2022
Data
24/10/2022
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 01 - 2022 - Permuta de bem privado com público.
Indexação
Texto Integral