Parecer Jurídico - Parecer jurídico plo 7-2022 leg de 24/10/2022 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico plo 7-2022 leg
Data
24/10/2022
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei de nº 07 do ano de 2022, dispõe sobre a concessão de isenção em valores de inscrição de concursos públicos, processos seletivos para pessoas que forem doadores de sangue, inscritos no CadÚnico e doadores de medula óssea.
Indexação
Texto Integral