Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao plo 54/2022 de 03/11/2022 por Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao plo 54/2022
Data
03/11/2022
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 54 - 2022 - Criação do Conselho Municipal de Educação.
Indexação
Texto Integral