Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao plo 50/2022 de 07/11/2022 por Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao plo 50/2022
Data
07/11/2022
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva - Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 50 - 2022 - O projeto de lei de nº 50 do ano de 2022, visa autorizar o poder Executivo a ceder sala de aula (bem público) para que pessoa jurídica privada (FEPESMIG) possa utilizá-la para oferecer Educação de Ensino a Distância.
Indexação
Texto Integral