Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - Projeto Complementar - 27/2022 de 01/02/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Parecer das Comissões Permanentes nº 207 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico - Projeto Complementar - 27/2022
Data
01/02/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Complementar - 27 - 2022 - Versa acerca do projeto de Lei Complementar de iniciativa desta do Executivo que visa alterar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Indexação
Texto Integral