Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - Projeto Complementar - 25/2022 de 12/12/2022 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico - Projeto Complementar - 25/2022
Data
12/12/2022
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Complementar nº 25 - 2022 - Institui o código sanitário municipal.
Indexação
Texto Integral