Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - Projeto Legislativo - 11/2022 de 12/12/2022 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico - Projeto Legislativo - 11/2022
Data
12/12/2022
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 11 - 2022 - Dar regramento à destinação de bens móveis inservíveis.
Indexação
Texto Integral