Redação Final - REDF Nº 001/2023 - Redação Final de 06/02/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDF Nº 001/2023 - Redação Final
Data
06/02/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação final do projeto de lei nº 52 de 30 de agosto de 2022
Indexação
Texto Integral