Parecer Jurídico - PARE Nº 143/2022 - PARECER de 27/12/2022 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 143/2022 - PARECER
Data
27/12/2022
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinário nº 57 - 2022 - Visa conferir a licença por motivo de doença do cônjuge, companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, da madrasta, enteado ou de dependente que viva as suas expensas e conste em seu assentamento funcional.
Indexação
Texto Integral