Redação Final - REDF Nº 002/2023 - Redação Final de 14/02/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDF Nº 002/2023 - Redação Final
Data
14/02/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação final ao projeto de lei nº 012, de 05 de abril de 2022.
Indexação
Texto Integral