Parecer Jurídico - PARE Nº 020/2023 - PARECER de 27/02/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 020/2023 - PARECER
Data
27/02/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer jurídico - Projeto de Lei Ordinária - Regulamenta a concessão de diárias para o Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral