Parecer Jurídico - PARE Nº 022/2023 - PARECER de 13/02/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 022/2023 - PARECER
Data
13/02/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 01 - 2023 - Revisão Geral Anual para o Exercício de 2023.
Indexação
Texto Integral