Parecer Jurídico - PARE Nº 024/2023 - PARECER de 13/02/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 024/2023 - PARECER
Data
13/02/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Complementar nº 01 - 2023 - Cria o cargo efetivo de agente de contratação.
Indexação
Texto Integral