Parecer Jurídico - PARE Nº 019/2023 - PARECER de 02/02/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 019/2023 - PARECER
Data
02/02/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 - 2022 - Visa instituir a possibilidade de o sujeito passivo pagar débitos tributários e não tributários por intermédio de cartão de débito, crédito e sistema de pagamentos instantâneos no município de Santana da Vargem – MG.
Indexação
Texto Integral