Parecer Jurídico - PARE Nº 018/2023 - PARECER de 01/02/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 018/2023 - PARECER
Data
01/02/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 - 2022 - Visa dispor sobre a instituição do IPTU Verde no município de Santana da Vargem – MG.
Indexação
Texto Integral