Redação Final - Redação final do plo de lei 008/2020 de 23/04/2020 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação final do plo de lei 008/2020
Data
23/04/2020
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Redação final do plo de lei 008/2020.
Indexação
Texto Integral