Parecer Jurídico - PARE Nº 013/2023 - PARECER de 31/01/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 013/2023 - PARECER
Data
31/01/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 18 - Dispõe sobre a concessão para o Servidor Público Municipal de um dia de dispensa para cada ano trabalhado para a realização de exames preventivos do câncer ginecológico, mamografia ou outro exame das mamas e próstata.
Indexação
https://sapl.santanadavargem.mg.leg.br/docadm/5882
Texto Integral