Parecer Jurídico - PARE Nº 012/2023 - PARECER de 31/01/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 012/2023 - PARECER
Data
31/01/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 17 - Visa obrigar a realização do Teste do Reflexo Vermelho (teste do olhinho) em recém nascidos no município.
Indexação
Texto Integral