Parecer Jurídico - PARE Nº 009/2023 - PARECER de 30/01/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 009/2023 - PARECER
Data
30/01/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 09 - 2022 - Visa dispor sobre vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas portadoras de necessidades especiais.
Indexação
Texto Integral