Parecer Jurídico - PARE Nº 006/2023 - PARECER de 09/01/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARE Nº 006/2023 - PARECER

Data

09/01/2023

Autor

Felipe Tomé Mota e Silva

Ementa

Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 33 - Dispõe sobre o sistema único de assistência social municipal.

Indexação

Texto Integral