Parecer Jurídico - PARE Nº 004/2023 - PARECER de 09/01/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 004/2023 - PARECER
Data
09/01/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 29 - 2021 - Visa criar o programa de parcelamento incentivado – PPI.
Indexação
Texto Integral